FINANÇAS, ORÇAMENTO E INFRAESTRUTURA

FINANÇAS, ORÇAMENTO E INFRAESTRUTURA

É da competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e
Infraestrutura:
# emitir parecer de admissibilidade, receber emendas e aprovar parecer
sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, bem como dos projetos que disponham sobre suas
alterações;
# emitir parecer nos projetos que disponham sobre:
a) renúncia de receita;
b) matéria fiscal;
c) matéria tributária;
d) empréstimos e financiamentos;
# realizar as audiências públicas e proporcionar a participação popular
nos projetos referidos no inciso I;
 
# realizar as audiências públicas de atendimento das metas fiscais e
manifestar-se sobre os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal;
# emitir, quanto ao impacto social, parecer sobre projetos que
disponham sobre:
a) saneamento básico, envolvendo obras e investimentos em tratamento
de água e de esgoto;
b) serviços públicos, envolvendo permissão, concessão e parcerias
público-privadas;
c) consórcios públicos;
d) indústria;
e) turismo;
f) urbanismo e patrimônio público;
g) sistema viário, mobilidade urbana e acessibilidade;
h) zoneamento, equipamentos urbanos e plano diretor;
i) cooperativismo e desenvolvimento econômico;
j) agricultura, pecuária e desenvolvimento rural;
# exercer a fiscalização de convênios, parcerias, contratos e demais
atividades operacionais da administração pública municipal;
# emitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, oportunizando o direito à
ampla defesa e ao contraditório;
# instruir os demais projetos e proposições colocadas a sua apreciação
pela Presidência da Câmara, de acordo com os temas descritos neste artigo.
 
A comissão se reúne semanalmente nas segundas-feiras, às 21 horas, e tem seguinte
composição:
Comissão eleita para o exercicio de 2019:
Presidente – Verª. Eliane Gabrielczk(PT)
Relator - Ver. Jorge Copetti (MDB)
Secretária – Verª. Marli Copetti(PP))
Suplente - Verª.Ilondi Roth Costa(PDT)

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