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Leis e Decretos

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PORTARIA 01/2026

Tipo:
Número: 1
Ano: 2026

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PROJETO DE LEI DO LEGTSLATIVO NO OO1/2025

Tipo:
Número: 1
Ano: 2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 04 DE JUNHO DE 2018

Tipo:
Número: 2
Ano: 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 04 DE JUNHO DE 2018

Tipo:
Número: 1
Ano: 2018

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