Câmara de Vereadores aprova Moção de Apoio nº 03/2026 ao Projeto de Lei nº 412/2025

A Câmara Municipal de Vereadores de Sete de Setembro aprovou, na sessão realizada no dia 02 de março de 2026, a Moção de Apoio nº 03/2026 ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do deputado estadual Paparico Bacchi.

O projeto propõe a proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul. A iniciativa busca proteger o setor leiteiro gaúcho, garantindo maior equilíbrio concorrencial e transparência nas relações de consumo.

Na justificativa da Moção, os vereadores destacaram que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Estado, sendo responsável pela geração de renda e sustento de milhares de famílias rurais. Também foi ressaltado que, após a redução da alíquota de importação do leite em pó em 2022, houve aumento significativo da entrada de produto estrangeiro a preços inferiores ao custo de produção nacional, prejudicando os produtores locais.

A Moção enfatiza ainda que a prática de reconstituição de leite em pó importado, quando comercializado como leite fluido sem identificação clara de origem, compromete a transparência e pode induzir o consumidor ao erro.

Com a aprovação, a Câmara manifesta apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua relevância para:

• Proteger os produtores rurais locais;

• Assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor;

• Restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro;

• Fortalecer um setor essencial da economia gaúcha.

A Moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente à Comissão de Constituição e Justiça, bem como aos deputados estaduais e demais autoridades competentes.

Com essa iniciativa, o Legislativo Municipal reafirma seu compromisso com a defesa do produtor rural, da economia regional e dos consumidores.

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